A carta foi enviada no domingo (6), data em que a decisão de Toffoli completou três anos. Entre as signatárias há entidades de nove países que aderiram à Convenção Antissuborno da OCDE.
Em setembro de 2023, Toffoli decidiu que as provas da leniência e dos sistemas da Odebrecht são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.
“Na prática, isso desmontou o maior e mais bem documentado caso de corrupção transnacional já registrado, provocando anulações em massa no Brasil e no exterior [e] obstruindo a cooperação jurídica internacional”, diz o texto, originalmente escrito em inglês.
Foram apresentados três recursos contra a decisão de Toffoli — da PGR, da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e do Ministério Público de São Paulo —, até agora não julgados de forma colegiada pelo Supremo.
As organizações fazem outros dois pedidos à OCDE. O primeiro é que consulte todos os países membros para avaliar se a decisão afetou investigações e processos ligados ao caso Odebrecht.
O segundo é que recomende aos membros preservar apurações baseadas em informações extraídas dos discos rígidos da empreiteira, com pedidos de cooperação a outras fontes desses dados, entre elas o governo suíço.
A carta é encabeçada pela ONG Transparência Internacional, que chegou a virar alvo de investigação aberta no STF por determinação de Toffoli. O ministro arquivou a investigação após a PGR afirmar que não havia motivos que justificassem a continuidade do caso.
Segundo o documento, ao menos 28 pessoas e empresas de oito países obtiveram decisões no Supremo que impedem autoridades brasileiras de cooperar com investigadores estrangeiros.
O texto cita decisão de Toffoli que anulou provas contra Alejandro Toledo, ex-presidente do Peru condenado a 20 anos de prisão por receber propina da construtora brasileira.
Em sentido oposto, as organizações mencionam decisão da Justiça britânica que desconsiderou o entendimento do Toffoli e deu seguimento a uma ação relacionada à Operação Lava Jato.
O tribunal italiano já demonstrou que o STF não é legal. Agora, outras instituições internacionais estão cobrando os juizecos do supremo que acabaram com a maior investigação contra corrupção do país, até o caso Master. O STF dá provas de que é incompetente, incapaz e corrupto.