A Comissão Especial de Conteção de Gastos criada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Douglas Ruas (PL), foi suspensa na terça-feira, 7, por decisão liminar da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Os trabalhos começaram em maio, com deputados levantando despesas de poderes como os do Judiciário. O Legislativo divulgou nesta quarta, 8, que irá recorrer.
Em entrevista a VEJA, o governador em exercício, Ricardo Couto, que é presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), criticou duramente o colegiado. “Essa comissão afronta a autonomia e independência entre os Poderes, preceitos constitucionais. Não cabe ao Legislativo estabelecer os gastos do Judiciário”, afirmou, destacando que em nenhum momento “a assembleia tratou do superfaturamento dos contratos celebrados pelas secretarias ocupadas por deputados”.
Para a juíza Caroline Fonseca, que condeceu a liminar em uma ação popular do advogado Felipe Vieira Avellar, um dos problemas da comissão é a sua ampla abrangência. A magistrada acrescenta que não há indicação de fato específico, área determinada da Administração Pública ou circunstância concreta que justifique a excepcionalidade do instrumento.
A ata de instalação, afirma a juíza, não conta com parâmetros mínimos que delimitem sua atuação, o que torna iniviável verificar se a comissão cumpre função verdadeiramente excepcional ou apenas reproduz atividades de controle já desenvolvidas no dia a dia pelos parlamentares.
O Ministério Público, após intimado, chegou a se manifestar pelo inderferimento da liminar.
Em nota, a Alerj diz que a comissão foi criada com o objetivo de elaborar um relatório detalhado das últimas cinco execuções orçamentárias, identificando os órgãos com gastos crescentes para além do aumento da receita. “Ao final do estudo, a comissão irá propor medidas que possam promover as correções necessárias a fim de alcançar o equilíbrio fiscal para o Estado do Rio de Janeiro”, ressalta o comunicado.
A Alerj já havia anunciado que não interromperia os trabalhos da comissão durante o recesso. O imbróglio judicial é mais um capítulo do desgaste na relação entre Legislativo e Executivo desde que Couto assumiu. Ele iniciou um pente-fino que já resultou na suspensão de contratos suspeitos e na exoneração de mais de quatro mil comisisonados, contrariando deputados antes com espaço no governo.
