Brasília – O presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) resolveu, a partir da própria presidência da Casa, um conflito entre o PL da Dosimetria e a Lei Antifacção, para conseguir viabilizar a redução de penas de condenados por golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Congresso pretende derrubar o veto de Lula (PT) ao PL da Dosimetria, mas o conflito entre os dois textos poderia invalidar o endurecimento de penas para crimes que envolvam organizações criminosas e feminicídios.
Isso porque a dosimetria utilizou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças feitas pela Lei Antifacção, sancionada em março, que dificultou a progressão de regime para determinados crimes.
No início da discussão, Alcolumbre anunciou que consideraria prejudicados (ou seja, sem efeito) os artigos do projeto que conflitam com a lei. A saída adotada por Alcolumbre foi adiantada pela Folha na terça-feira (28).
De acordo com Alcolumbre, a solução utilizada pela presidência se justifica pela temporalidade, pois os congressistas aprovaram o projeto antifacção depois da dosimetria, e para respeitar a finalidade dos legisladores, que era de endurecer penas de condenados por crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos.
A decisão foi questionada por parlamentares da esquerda, como o PT, PSOL e PC do B, que apresentaram questões de ordem contra a decisão ao longo da sessão. O líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), disse que o partido pretende judicializar a questão, pois não haveria precedente sobre isso no Congresso.
Ele defendeu que o veto fosse votado ponto a ponto para expor o posicionamento da oposição sobre o assunto.
Já a oposição apoiou a medida adotada pelo presidente. “Com muito acerto ele declarou a prejudicialidade de alguns incisos da Lei de Execução Penal, porque não é a vontade dessa casa retroceder no combate às organizações criminosas”, disse a deputada Bia Kicis (PL-DF) à Folha.
Na terça-feira (28), a Câmara também aprovou a tramitação em urgência de um projeto de lei para resolver a questão.
Demandado pela deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) sobre qual seria o precedente utilizado, Alcolumbre citou a votação de vetos passados, como o de trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mas a deputada disse que os exemplos se referiam a vetos parciais, não integrais, o que invalidaria a utilização dos casos como precedentes.
Os parlamentares da esquerda também questionaram a votação do veto à dosimetria sendo que há outros, mais antigos, na fila; e o fato da sessão permitir votação remota.
Alcolumbre respondeu que não há determinação de ordem de preferência na deliberação de vetos cujo prazo já tenha esgotado e passam a sobrestar a pauta. Defendeu também que a escolha do que pautar cabe ao presidente.
O Congresso Nacional analisa e vota nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto integral do presidente Lula ao projeto de lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado, no 8/1, entre eles Bolsonaro.
A proposta, aprovada pelos parlamentares em dezembro do ano passado, afirma que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando no mesmo contexto.
O texto prevê ainda a redução de pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe ou abolição quando tiverem sido praticados em multidão, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.
A votação acontece em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, presidida por Alcolumbre. Caso o veto de Lula seja derrubado, como é previsto pelos parlamentares, o projeto aprovado pelo Congresso se tornará lei.
Para a rejeição do veto é necessário a maioria absoluta dos votos dos parlamentares, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
