MPRJ obtém decisão para que Levy Gasparian inicie elaboração do Plano Diretor

A medida busca assegurar o adequado planejamento urbano e fortalecer as ações de prevenção de desastres. A Justiça estabeleceu prazo de 60 dias para a apresentação do plano de ação e determinou, ainda, que o Município apresente relatórios mensais sobre o andamento das medidas.

A ação civil pública ajuizada pelo MPRJ ressalta que o Estatuto da Cidade estabelece como obrigatória a existência de Plano Diretor para cidades “incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos”. Ainda segundo a ação, Levy Gasparian foi incluída em 2023 na lista nacional de municípios com alta suscetibilidade a desastres. A promotoria também lembra que a cidade já registrou ao menos dez comunicados de ocorrência de desastres ao governo federal, que incluem alagamentos, inundações, deslizamentos, enxurradas e colapso de edificações.

Antes de ajuizar a ação, a Promotoria buscou solução extrajudicial, por meio de reuniões, solicitação de informações e Recomendação formal. No entanto, segundo a ação, o Município deixou de responder reiteradamente aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público. “Com efeito, tratando-se de município crítico à ocorrência de desastres, a inércia do gestor em dar cumprimento à obrigação legal voltada ao mapeamento de áreas de risco e ao planejamento adequado da cidade configura severa violação a direitos fundamentais da população”, afirma a ação.