MPRJ ingressa com pedido de tutela de urgência para que Município de Petrópolis suspenda pagamentos à empresa com contrato vencido

De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os repasses vêm sendo realizados sem contrato vigente.

Segundo a Promotoria, o contrato entre o município e a empresa encerrou sua vigência em 01/11/2025, mas a prefeitura estaria realizando pagamentos à Capital Ambiental, que fornece mão de obra para atuar na educação básica, abrangendo atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições da Secretaria Municipal de Educação.

“Em síntese, o que se verifica é que o contrato com a citada empresa encontra-se vencido, sem prorrogação, mas que, nada obstante, os pagamentos seguem sendo feitos, gerando uma situação completamente avessa à legalidade”, diz trecho do documento.

O MPRJ pede, entre outras medidas, que, no prazo de cinco dias, o Município de Petrópolis justifique a necessidade de cada um dos postos de trabalho contratados, identificando detalhadamente as funções, lotação, carga horária e jornada de trabalho, e que apresente a relação de pagamentos feitos à Capital Ambiental desde o vencimento do contrato, informando se há valores em aberto. Requer ainda que seja publicado, no prazo máximo de 15 dias, um edital de processo seletivo simplificado para contratação da mão de obra necessária para substituir as vagas de trabalho contratadas através da empresa.

Em caso de descumprimento, a 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis requer a aplicação de multa diária, em valor não inferior a R$ 10 mil.