Governo pede ao TCU suspensão parcial de decisão sobre fragilidade na reestruturação dos Correios

O TCU também deu ciência ao governo sobre a escassez de análise precisa da capacidade de pagamento da estatal para fins de concessão de garantia da União e de operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões – o que, segundo a Corte de Contas, “afronta” dispositivo que trata da capacidade de pagamento de empresas estatais, em operações de crédito, previsto no decreto de janeiro de 2024.

 

A AGU, no pedido de reexame, pediu a anulação desses três encaminhamentos dados pelo TCU. Entre outros pontos, a Advocacia-Geral da União sustentou que a proposta de reestruturação da estatal observou os processos de governança próprios à aprovação de planos de reequilíbrio, com cada instância atuando nos limites de suas competências.

 

Da parte do TCU, não houve determinação expressa contrária ao plano de reestruturação ou em caráter sancionatório. Regimentalmente, o “dar ciência” significa que eventuais irregularidades precisam ser corrigidas. É diferente de um simples “alerta”.