Politicaria é um termo pejorativo que define a prática da política voltada para interesses particulares, mesquinhos ou clientelistas. É o famoso “toma lá, dá cá” ou a troca de favores em benefício próprio.
As consequências do
seu voto
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quinta-feira ao presidente da Corte, Edson Fachin, relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) que apontam supostas irregularidades cometidas pelo ministro André Mendonça na condução das investigações Compliance Zero, que apura fraude ao sistema financeiros, a Sem Desconto, sobre desvios ilegais de aposentadorias. Na decisão, Moraes afirma haver “fortes indícios” da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade pelo colega.
Na decisão, tomada no chamado inquérito das Fake News, Moraes determina o envio de toda a documentação citada a Fachin “para as providências que entender necessárias”. O ministro também retirou o sigilo da decisão e dos documentos e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja cientificada.
Segundo Moraes, os documentos produzidos pela PF apontam três principais frentes de atuação irregular de Mendonça: a suposta usurpação da direção das investigações, com prejuízo à cadeia de custódia das provas; a participação indevida em tratativas de colaboração premiada; e o direcionamento de investigações contra o próprio Moraes e contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), por razões que os relatórios atribuem a motivações pessoais e políticas.
A decisão de Moraes de apontar suspeitas de crimes envolvendo o colega de Corte ocorre três dias após Mendonça ter enviado à PGR um relatório com mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. Os diálogos apontam que o executivo pediu orientações a Moraes na véspera de ser preso, em novembro do ano passado. Também são citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.
Como resposta, Moraes determinou, em 1º de setembro, que Andrei encaminhasse ao Supremo relatórios de inteligência que contivessem citações a integrantes da Corte. A medida foi adotada após notícias sobre a existência de documentos da corporação envolvendo eventuais atos destinados, segundo o ministro, a direcionar a produção de provas para uma falsa imputação de crimes a ministros do STF.
Outro eixo da decisão trata da atuação de Mendonça em negociações de colaboração premiada.
Moraes cita que a legislação proíbe a participação do juiz nas tratativas entre as partes e reproduz relatório no qual a PF afirma que o ministro teria adotado “comportamento participativo” nas negociações tanto da Sem Desconto quanto da Compliance Zero.
Segundo o documento, Mendonça teria perguntado reiteradamente sobre o estágio das negociações e os elementos apresentados por potenciais colaboradores, além de relatar contatos com advogados envolvidos nas tratativas.
O relatório da PF reproduzido pelo ministro diz ainda que Mendonça teria demonstrado interesse na abertura de uma investigação formal contra Moraes e solicitado “mais de uma vez” que a equipe policial apresentasse alguma provocação nesse sentido.
Moraes afirma que nem a PF nem a PGR encontraram fatos que configurassem infração penal de sua parte, mas sustenta que Mendonça teria insistido na apuração.
“Como nem a Polícia Federal, nem a Procuradoria-Geral da República encontraram qualquer fato que pudesse constituir infração penal por parte do Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro relator, André Mendonça, reiterou suas condutas de incriminá-lo, direcionando as investigações […]”, afirma Moraes.
No despacho proferido no inquérito das Fake News, o ministro do STF lembrou que a investigação foi aberta em 2019, para investigar “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança” do STF.
Além disso, segundo Moraes, o inquérito apura “o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo”.
Também nesta quinta-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, abriu um procedimento para esclarecer pontos levantados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na condução da investigação envolvendo o caso Master.
Em despacho nesta quinta-feira, Fachin deu prazo de cinco dias úteis para que Moraes, o procurador-geral da República e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem informações.
Na decisão, Fachin afirma que a medida é necessária para avaliar um pedido feito por Mendonça de submeter ao plenário da Corte a análise de um relatório produzido pela PF que cita troca de mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e Moraes.
Os diálogos apontam relação de proximidade entre os dois e que o executivo pediu orientações ao magistrado na véspera de ser preso, em novembro do ano passado.
A PGR, contudo, se manifestou pela nulidade das informações levantadas pela PF por, na visão do órgão, não ter seguido o rito previsto na legislação. Um dos argumentos é que Mendonça não poderia, por iniciativa própria, ter determinado a produção do relatório. Além disso, afirma que a investigação de um ministro da Corte precisaria de aval prévio do plenário do tribunal, o que não ocorreu.
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